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Termos de Serviço

Estes termos e condições de utilização da Plataforma de Mensagens SMS é o resultado de um acordo entre SIA VERTEX LV, código de identidade 50003866501, com escritório registrado em Jatnieku str. 77A-24, Daugavpils, Latvia (a seguir referido como “VERTEX”) e um cliente da Plataforma de Mensagens SMS (a seguir referido como “Utilizador”).

Registando ou utilizando a Plataforma de Mensagens SMS, o Utilizador confirma que ele/ela leu e compreende totalmente este Acordo.

Ao assinar este acordo, o Utilizador confirma que ele/ela atingiu a idade de 18 anos e possui capacidades legais suficientes para concluir este acordo. O Utilizador só utilizará a Plataforma de Mensagens SMS para fins legítimos sob este Acordo e de acordo com as instruções fornecidas no website http://www.vertexsms.com (a seguir referido como “website”).

1. Geral

1. Neste acordo “nós”, “nos”, “nosso(a)” ou “Vertex” refere-se a SIA VERTEX LV. Nós temos o nosso assento estatuário em Daugavpils, Latvia.

2. Só estes Termos, e nenhuns outros Termos, se aplicam a todos os serviços da Vertex fornecidos a si, a não ser que seja acordado de outra forma por escrito. Se utilizar os nossos Serviços, aceita estes Termos e eles tornar-se-ão um acordo vinculativo legal entre si e a Vertex.

3. A nossa Declaração de Privacidade faz parte destes Termos. Pode encontrar estes documentos aqui: www.vertexsms.com/privacy. Ao utilizar os nossos serviços, confirma que leu estes documentos , concorda e irá agir de acordo com os mesmos. Quando nos referimos a 'Termos', referimo-nos a todos estes documentos e a estes Termos Gerais e Condições.

4.Neste acordo, uma "parte" significa você ou a Vertex. Quando nos referimos a serviços, inclui todos os serviços que oferecemos, incluindo qualquer outro serviço descrito no nosso website ("Serviços").

5. Podemos alterar estes Termos de tempos a tempos. Se o fizermos, iremos notificá-lo previamente por e-mail ou através do nosso website de quaisquer materiais de revisão. Se continuar a utilizar os nossos Serviços, isto significa que concorda com os Termos alterados . Se não concorda com os Termos alterados, não deve utilizar os Serviços da Vertex.

2. Serviços

1. Nós iremos fornecer-lhe os nossos Serviços de acordo com estes Termos.

2. Nós temos o direito de ter terceiros a desempenhar uma parte dos nosso serviços ou procedimentos. Não garantimos que os nossos serviços estejam sempre disponíveis e sem perturbações. Se existir alguma indisponibilidade ou incumprimento dos nossos Serviços, tem o direito de exigir crédito dos serviços que foram perdidos devido aos problemas que ocorreram. Nós não teremos nenhuma outra obrigação de o compensar pela indisponibilidade ou incumprimento dos nossos Serviços. A Vertex não será responsável por qualquer interrupção a curto ou longo prazo da transmissão de dados ao destinatário da comunicação. Todos os períodos e datas especificados pela Vertex são datas-alvo, a não ser que seja expressamente concordado o contrário por escrito.

3. Nós podemos decidir por nosso critério exclusivo se estamos capacitados para lhe fornecer os nossos Serviços. Nós podemos mudar os nossos critérios de elegibilidade para a utilização dos nossos Serviços a qualquer momento, por nosso critério exclusivo. Só se decidirmos que não queremos fornecer-lhe os nossos Serviços, é que iremos reembolsar-lhe qualquer crédito ou saldo pré-pagos e não utilizados.

3. Preços e Pagamento

1. Você paga os nossos Serviços em adiantado, comprando saldo pré-pago ou créditos pré-pagos. O saldo e créditos pré-pagos adquiridos serão acrescentados à sua conta. Nós cobraremos o seu saldo ou créditos pré-pagos pelos Serviços que utiliza de acordo com as taxas reais especificadas no nosso website (:preços_url).Nós temos o direito de mudar essas taxas reais a qualquer momento. Nós publicaremos as alterações das taxas no nosso website. Todas as taxas publicadas excluem impostos e taxas bancárias aplicadas. Você é responsável por pagar os impostos e as taxas aplicadas à utilização dos seus próprios Serviços.

2. Se lhe enviarmos uma fatura pela utilização dos nossos serviços (para além da compra de saldo ou crédito pré-pago), tal fatura deve ser paga dentro dos 14 dias após a data da emissão da mesma , na moeda e para a conta bancária especificada na fatura. Se não concordar com a nossa fatura, deve comunicar-nos dentro dos 14 dias após a data da fatura. Se disputar a fatura, isso não suspenderá a sua obrigação de pagar a fatura antes da data devida. Se não disputar a fatura dentro dos 14 dias depois da data da mesma, perde o direito de sob este acordo efetuar qualquer disputa ou queixa relativa a essa fatura.

3. Não tem o direito de rescindir parcialmente o acordo com a Vertex, ou de suspender ou de fugir a quaisquer obrigações de pagamentos contra nós. Se falhar o pagamento de uma fatura dentro do prazo de pagamento, está em falta de acordo com este acordo.

4. As suas obrigações de conformidade

1. Quando utilizar os Serviços, deverá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à utilização dos Serviços e a estes Termos ou quaisquer outros termos acordados entre nós.

2. Não deverá utilizar os Serviços para permitir que os Serviços sejam utilizados para transmitir qualquer conteúdo ilegítimo. Conteúdo ilegítimo inclui, mas não está limitado a conteúdo que:

▪ Esteja qualificado como SPAM sob as leis e os regulamentos aplicáveis;

▪ Cause potencialmente a introdução de programas de computador ou códigos prejudiciais à plataforma Vertex e aos aparelhos dos utilizadores;

▪ Viole quaisquer requisitos ou códigos legais, regulamentares, governamentais ou de operadora de telecomunicações;

▪ Seja ilegal, pornográfico, abusivo, racista, obsceno, ofensivo, ameaçador, difamatório, discriminatório, enganoso ou impreciso; ou

▪ Infrinja a propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade; ou

▪ Seja ilegal de qualquer outra forma;

Seja determinado por critério exclusivo da Vertex.

3. Você é o único e total responsável pelo conteúdo das comunicações enviadas por si ou em seu nome através da nossa plataforma. Tem de implementar medidas adequadas para prevenir que os Serviços sejam utilizados na violação destes Termos ou leis e regulamentos aplicáveis e para prevenir acessos não autorizados à nossa plataforma através do seu software ou sistemas.

4. Não deve utilizar os Serviços ou permitir que os Serviços sejam utilizados por qualquer competidor da Vertex ou qualquer outro fornecedor de serviços que desempenhe serviços substancialmente semelhantes aos Serviços da Vertex sem o nosso consentimento escrito prévio. Não deverá revender os Serviços a terceiros ou aceitar qualquer forma de compensação ou ganho financeiro de terceiros para a utilização dos Serviços, ou para permitir que terceiros utilizem os Serviços, sem o nosso consentimento escrito prévio. Não utilizará os nossos Serviços de forma que danifique ou possa danificar os interesses da Vertex ou dos seus anunciantes.

5. Não deverá submeter através dos nossos Serviços qualquer número de segurança social, número de passaporte, número da carta de condução, ou identificação semelhante, número de cartão de crédito ou débito, informações de emprego, financeiras ou de saúde ou qualquer outra informação que possa estar sujeita a informações específicas de dados de privacidade e leis de segurança, tal como o Ato de Gramm-Leach-Bliley (GLBA) ou o Ato de Portabilidade e Responsabilidade do Seguro de Saúde (HIPAA) aplicável aos Serviços fornecidos nos Estados Unidos da América sem o nosso consentimento escrito prévio.

6.Podemos solicitar que se identifique utilizando um passaporte ou outro documento de identificação, ou que nos forneça informação financeira. em tais casos, autorizamos que submeta a informação referida na cláusula 4.5.

7. Y

8. Deve fornecer-nos qualquer informação razoavelmente requisitada por nós.:

▪ confirmar a sua conformidade com as suas obrigações sob estes Termos; ou

▪ em resposta a qualquer pedido feito por qualquer autoridade legal, regulamentar ou governamental ou operadora de telecomunicações.

9.Se tiver uma queixa relativa ao cumprimento do nosso serviço, tem de notificar-nos dentro de oito(8) dias depois de ter descoberto o assunto. A sua comunicação a nós deve conter a descrição do problema de forma tão detalhada quanto possível, para que possamos responder-lhe de forma adequada.

5. Proteção de dados

1. Garante que obteve todos os consentimentos requeridos e válidos sob as leis e regulamentações de proteção de dados aplicáveis (Tal como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE) como requerido para o processamento de dados pessoais pela Vertex para o desempenho dos nossos Serviços. Reconhece que a Vertex tem o direito de ver quaisquer informações eletrónicas enviadas ou recebidas por si através da nossa plataforma, para verificar se o conteúdo cumpre os requisitos destes Termos ou leis ou regulamentações aplicáveis.

2.Você e a Vertex ambos reconhecem que com respeito ao processamento de dados pessoais de usuários finais que nos fornece através dos nossos Serviços, a Vertex é o processador de dados. Se desejar entrar numa acordo de processamento de dados com a Vertex, pode enviar um pedido para dp-lv@vertexsms.com e iremos fornecer-lhe uma versão Pré-assinada do nosso anexo de Proteção de dados.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da nossa plataforma, Serviços, materiais, ou qualquer outra funcionalidade que lhe oferecemos , também de acordo com o seu pedido, permanecem exclusivamente com a Vertex. Estes Termos não lhe garantem nenhuns direitos, direitos de propriedade intelectual, ou licenças relativas à nossa plataforma, aos nossos Serviços ou outra documentação ou materiais fornecidas por si.

7. Aviso Legal

1. Nós não garantimos expressamente que comunicações eletrónicas enviadas por si através da nossa plataforma sejam bem recebidas e no horário pelo usuário final. A este respeito, reconhece que a plataforma da Vertex só opera como condutor da transmissão de comunicações eletrónicas. Os nossos Serviços não se estendem à entrega e receção real de comunicações eletrónicas mas estão limitados ao funcionamento adequado da nossa plataforma.

8. Responsabilidade e compensação de danos

1. A Vertex não será responsável por qualquer dano causado por:

▪ falhas, erros ou atraso na entrega , transmissão ou receção de comunicações eletrónicas;

▪ utilização não-autorizada ou fraudulenta da plataforma; ou

▪ comunicações eletrónicas enviadas por si que não cumprem os requisitos legais ou requisitos estabelecidos pelas operadoras de telecomunicações.

2.Nós só seremos responsáveis sob estes Termos se:

▪ Tiver, sem atraso, nos notificado por escrito de uma violação das nossas obrigações e nos tenha dado um termo razoável para corrigir tal violação;

▪ O acontecimento ou a circunstância que causou a violação estiver dentro de controlo razoável; e

▪ Nós falharmos a correção de tal violação sem um termo razoável.

3. Nós só seremos responsáveis por danos diretos. Nós não seremos responsáveis por danos indiretos, tais como danos consequenciais, perda, receita, lucros, dados, negócios, poupanças antecipadas, danos resultantes de revindicações de terceiros ou quaisquer outros danos causados por estagnação negocial.

4. Nada nestes Termos limita a nossa responsabilidade pelos danos (i) causados propositadamente,fraude ou negligencia grosseira, ou (II) danos relativos a morte ou ferimentos pessoais causados por nossa negligência.

5. Se você violar qualquer uma das suas obrigações sob estes Termos, podemos terminar ou suspender a sua conta e as suas obrigações imediatamente, sem termos de lhe pagar qualquer compensação. Para além disso, em tal caso temos o direito de lhe cobrar uma penalização pagável imediatamente de EUR 5000 por violação. Esta penalização é em conjunto com outros direitos da Vertex para revindicar desempenho sob estes Termos ou compensação de danos.

6. No caso de a Vertex ou qualquer outra empresa do nosso grupo sofrer algumas perdas, que sejam o resultado de revindicações de terceiros em relação à sua utilização dos nossos Serviços na violação destes Termos, direitos de terceiros, ou regulamentações e leis aplicáveis, deve imediatamente indenizar e compensar totalmente a Vertex ou qualquer uma das empresas do seu grupo por tais perdas. Estas perdas incluirão custos legais razoáveis feitos pela Vertex ou qualquer uma das empresas do grupo para defender contra ou resolver as reivindicações de terceiros.

9. Término e suspensão

1.A Vertex pode terminar ou suspender o acordo por notificação se:

▪ Você violar algumas das suas obrigações definidas nestes Termos;

▪ A Vertex considerar que a sua utilização dos Serviços pode ser contrária às regulamentações e leis aplicáveis, ordem pública ou moralidade, ou que possa ser de qualquer forma ser considerado ofensivo ou violento;

▪ O interesse da Vertex possa de alguma forma ser prejudicado pelo uso dos Serviços;

▪ Você declara Falência, suspensão de pagamentos ou proteção semelhante dos credores;

▪ Foi declarado falido ou lhe foi concedido a suspensão de pagamentos; ou

▪ Você não utilizou os nossos Serviços por um período continuo de doze (12) meses ou mais.

2. Se este acordo for terminado por alguma razão. a Vertex não terá nenhuma obrigação de reembolsar saldos ou créditos pré-pagos. Valores já faturados a si ficarão imediatamente devidos e a pagamento.

3. O término do acordo, por qualquer razão, não afetará quaisquer direitos acumulados ou responsabilidades ou pagamentos vencidos ou entrada em vigor ou continuação em vigor de qualquer disposição deste contrato que se destine a entrar ou continuar em vigor na ou após a rescisão. Sem limitação, as cláusulas 4, 5, 8, 9.3, 12, 13, 15 e qualquer outra provisão expressa para sobreviver a rescisão ou término e outras provisões necessária apara a interpretação e reforço destes termos deverá sobreviver à rescisão ou término deste acordo por qualquer razão e deverá continuar-se a aplicar indefinitivamente.

10. Força Maior

1. Os chamados "Acontecimentos de força maior" podem acontecer. Um acontecimento de força maior significa, com respeito para uma das partes, qualquer acontecimento ou circunstância, independentemente de ser previsível, que não foi causado pela parte mas impede a parte de cumprir com cada uma das suas obrigações sob estes Termos sem que seja a obrigação de pagar dinheiro. Acontecimentos de Força Maior incluem fracasso de um serviço de utilidade, transporte ou rede telecomunicações ou a internet, erro dos fornecedores ou dos subcontratados, guerra, motim, comoção civil, fogo, inundação, ou tempestade.

2. Se um Acontecimento de Força Maior acontece, a parte que está impedida pelo Acontecimento de Força Maior de desempenhar as suas obrigações sob estes Termos ( a parte "não-executante), tal Parte Não-Executante utilize esforços razoáveis para desempenhar essas obrigações será desculpado de desempenhar essas obrigações , na condição de que tal parte Não-executante tente cumprir as suas obrigações.

11. Utilização do Nome

Você autoriza a Vertex a utilizar as suas marcas, logos ou sinais para propósitos de marketing. Isto significa que talvez seja mencionado como um cliente da Vertex no nosso website e noutros materiais promocionais, tal como publicidade e apresentações. Não utilizaremos o seu nome se é realmente uma pessoa a não ser que esteja acordado. Não utilizará a marca, marcas comerciais, logotipos ou sinais da Vertex para qualquer propósito sem a nossa aprovação escrita prévia.

12. Confidencialidade

1. “Informação confidencial” refere-se a informação mantida em confidencialidade por uma parte a qual é marcada como tal, ou informação escrita ou oral que pela sua natureza será para uma pessoa razoável dentro das circunstâncias entendida como sendo confidencial para uma das partes. Detalhes da plataforma Vertex , documentação de apoio, os Serviços, e os resultados de quaisquer testes de desempenho dos Serviços serão considerados como Informação Confidencial.

2. A parte recetora deverá utilizar a divulgação da Informação Confidencial da outra parte unicamente para desempenho ou receita dos Serviços e deverá partilhar esta informação unicamente numa base "estritamente necessária" com empregados e outros empreiteiros, desde que o faça sob obrigação legal de manter e confidencial a Informação Confidencial.

3. A parte recetora pode divulgar Informação Confidencial na existência de um processo judicial ou administrativo procedendo na medida do possível desde que a divulgação de tal informação seja feita de acordo com a lei ou por ordem do tribunal, desde que a parte requerida para divulgar a Informação Confidencial dê conhecimento escrito imediato de tal procedimento à outra parte, se for permitido pelas leis e regulamentações, e utilize esforços razoáveis para minimizar a divulgação dentro da extensão permitida por lei.

4. A informação confidencial de uma das partes não inclui informação que:

▪ Seja ou se torne publicamente conhecida unicamente por divulgação não autorizada pela parte receptora;

▪ Seja legalmente divulgada à parte recetora por uma terceira parte sem restrição na divulgação; ou

▪ é independentemente desenvolvido pela parte receptora, cujo desenvolvimento independente pode ser visto em provas escritas.

5. Cada Parte deverá manter toda a Informação Confidencial relacionada com ou obtida da outra Parte confidencial durante este Acordo e por um período de pelos menos três (3) anos seguintes.

13. Avisos:

Qualquer aviso dado sob estes Termos será dado por escrito à parte recetora por entrega pessoal, mail ou correio registrado, ou enviado por e-mail para um endereço de e-mail designado. O seu endereço de e-mail designado é o endereço que preenche quando regista a sua conta. O nosso endereço de e-mail designado é support@vertexsms.com.

14. Invalidez

Se qualquer disposição ou parte destes termos se tornar de qualquer forma não-vinculativo, as partes permanecerão vinculadas à parte restante. As partes deverão substituir a parte inválida ou não-vinculativa por disposições válidas ou vinculativas e os efeitos dos quais dados os conteúdos e os propósitos deste acordo, são, na maior extensão possível, semelhantes à parte inválida ou não-vinculativa.

15. Resolução de Disputa e Lei Aplicável

1. Estes Termos e qualquer disputa ou afirmação vindas de uma ligação com estes termos, o seu assunto ou a sua formação (incluindo afirmações ou disputas não-contratuais) serão registrados e interpretados de acordo com a lei letã.

2. Cada parte concorda irrevogavelmente que os tribunais competentes em Daugavpils terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou queixa vinda de ou em relação com estes Termos (incluindo disputas ou queixas não-contratuais).

3. Antes de fazer uma queixa legal formal deve primeiro comunicar o assunto à nossa equipa de apoio . Na maioria dos casos conseguimos resolver as disputas desta forma.